A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é regulamentada pela Lei nº 12.305/2010, também conhecida como Lei da PNRS. Esta lei estabelece princípios, objetivos e instrumentos para o gerenciamento de resíduos sólidos, além de definir as responsabilidades do poder público e dos geradores.
A PNRS é baseada no conceito de responsabilidade compartilhada, ou seja, a sociedade é responsável pela gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos. A lei estabelece que os fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores devem destinar os resíduos corretamente.
A PNRS tem como princípios:
- Poluidor-pagador
- Prevenção e precaução
- Gestão de resíduos sólidos considerando variáveis sociais, ambientais, culturais, tecnológicas, econômicas e de saúde pública
A lei também estabelece que os organizadores, fornecedores e estabelecimentos são responsáveis pelo gerenciamento dos resíduos gerados em eventos públicos e privados.
O descumprimento da PNRS pode resultar em ações civis e penais, como multas, perda de cargo e inabilitação para o exercício de funções públicas.
