segunda-feira, 14 de outubro de 2024

PNRS Lei n° 12.305/2010

 A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é regulamentada pela Lei nº 12.305/2010, também conhecida como Lei da PNRS. Esta lei estabelece princípios, objetivos e instrumentos para o gerenciamento de resíduos sólidos, além de definir as responsabilidades do poder público e dos geradores. 

 
A PNRS é baseada no conceito de responsabilidade compartilhada, ou seja, a sociedade é responsável pela gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos. A lei estabelece que os fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores devem destinar os resíduos corretamente. 
 
A PNRS tem como princípios:
  • Poluidor-pagador
  • Prevenção e precaução
  • Gestão de resíduos sólidos considerando variáveis sociais, ambientais, culturais, tecnológicas, econômicas e de saúde pública 
     
A lei também estabelece que os organizadores, fornecedores e estabelecimentos são responsáveis pelo gerenciamento dos resíduos gerados em eventos públicos e privados. 
 
O descumprimento da PNRS pode resultar em ações civis e penais, como multas, perda de cargo e inabilitação para o exercício de funções públicas. 
 

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